Blogue das cadeiras de SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA no ano lectivo de 2010-2011 e de TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO de 2011-2012 do ISCAD da Universidade Lusófona. AS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO (TIC), SÃO INSTRUMENTOS MUITO IMPORTANTES E RELEVANTES PARA A QUALIFICAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS. PRINCIPALMENTE NO ENSINO, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TODA A POPULAÇÃO. DESIGNADAMENTE NOS SERVIÇOS A CARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NAS ÁREAS DA EDUCAÇÃO, SAÚDE, JUSTIÇA, FINANÇAS, ETC… SÓ ASSIM SE PODE OBTER UM FUNCIONAMENTO DO SISTEMA RAZOAVELMENTE PRODUTIVO, ORGANIZADO E MODERNIZADO A NÍVEL DE EQUIPAMENTOS, OU SEJA, UM SISTEMA DE TRABALHO COM MAIORES FACILIDADES. CONTRIBUI COM POSTAGENS E COM A CRIAÇÃO DE NOVAS ETIQUETAS, PARA O ENRIQUECIMENTO DESTE BLOG. VISUALIZAR BLOG EM MOSAICO http://iscad-siap2010.blogspot.com/view/flipcard

4 de novembro de 2010

Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2010 - publicada por Alzira Bento

    O Programa do XVIII Governo Constitucional considera a modernização administrativa um dos instrumentos essenciais da estratégia de desenvolvimento do País, atribuindo particular relevo aos domínios da administração electrónica e da simplificação administrativa como áreas decisivas para elevar os padrões de competitividade e qualidade de vida dos cidadãos.
    Neste contexto importa dotar a Administração Pública de ferramentas tecnológicas e de instrumentos de gestão que lhe permitam adaptar -se a este novo paradigma, orientando o esforço de muitos órgãos e serviços públicos para a promoção da simplificação e utilização da tecnologia para se reorganizarem em função das necessidades dos cidadãos e das empresas.
    A aposta na prestação de serviços partilhados com vista a uma Administração Pública mais económica, eficaz e eficiente está alinhada com as políticas que têm vindo a ser adoptadas, tornando os procedimentos mais céleres, eficientes e seguros.
    No âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) identificaram -se as seguintes áreas de prestação de serviços partilhados potenciadoras de maiores ganhos para a Administração Pública:
i) a contabilidade, gestão orçamental e financeira;
ii) o aprovisionamento; iii) a gestão de recursos humanos;
iv) a gestão de instalações e equipamentos; e
v) a gestãode tecnologias de informação e comunicação.
    A Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, E. P. E. (GeRAP), criada pelo Decreto-Lei n.º 25/2007, de 7 de Fevereiro, tem vindo a preparar um Programa de Gestão Partilhada de Recursos na Administração Pública (GeRALL), que visa desenvolver e disponibilizar um conjunto de soluções integradas de gestão de recursos na Administração Pública.
    Entre essas soluções está a Gestão de Recursos Financeiros e Orçamentais em modo partilhado (GeRFiP), sendo que com esta solução estão disponíveis as funcionalidadesque permitem o registo contabilístico dos processos orçamentais, administrativos e financeiros, de acordo com as regras definidas no Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP), abrangendo transversalmente as áreas:
i) orçamental;
ii) financeira (contabilidade geral,
contas a receber e a pagar, contabilidade analítica);
iii) de gestão patrimonial;
iv) de gestão de aquisições de bens e serviços; e
v) de vendas e distribuição.
    Outra solução a disponibilizar pelo Programa GeRALL é a Gestão de Recursos Humanos em modo partilhado (GeRHuP), abrangendo as áreas:
i) de gestão administrativa e processamento de remunerações;
ii) de gestão de talentos;e 
iii) de gestão estratégica.
    Com o Programa GeRALL reduzem -se custos de contexto e criam -se oportunidades de melhoria traduzidas, entre outras, em aproveitamento de soluções de uso comum, em redução de esforço administrativo e de manutenção promovido pela uniformização, optimização, integração e automatização dos processos, em disponibilização de ferramentas adequadas ao processo de tomada de decisão, com exploração analítica dos dados, e em partilha de informação com os diversos serviços da Administração Pública que dela necessitam no âmbito das suas atribuições.
    Considerando que a implementação das soluções a disponibilizar pelo Programa GeRALL implica o envolvimento e a interacção de inúmeros e diferenciados órgãos, serviços e entidades, com regimes estatutários específicos e tutelas diversas, prevê -se que tal venha a ocorrer de forma gradual e, numa primeira fase, apenas no âmbito de órgãos e serviços integrados no Ministério das Finanças e da Administração Pública, seguindo -se -lhes a adesão de outros ministérios.
    Assim:
    Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 — Criar o Programa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública (GeRALL), composto por quatro pilares:
a) Gestão de Recursos Financeiros e Orçamentais em modo partilhado (GeRFiP);
b) Gestão de Recursos Humanos em modo partilhado (GeRHuP);
c) Disponibilização e Gestão de Infra -Estruturas;
d) Disponibilização de Soluções e Serviços Analíticos.
2 — Incumbir a Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, E. P. E. (GeRAP), para, em estreita articulação com a Direcção -Geral do Orçamento e com o Instituto de Informática do Ministério das Finanças e da Administração Pública, proceder à implementação da solução GeRFiP nos órgãos e serviços da Administração Pública central do Estado.
3 — Determinar que a solução GeRFiP abranja, no final do ano de 2010, até 50 órgãos ou serviços da Administração Pública.
4 — Determinar que a GeRAP proceda ao desenvolvimento e implementação da solução GeRHuP, numa primeira fase, no seguinte conjunto de serviços piloto, que funcionam como modelo para uma futura implementação nos restantes serviços e que devem prestar toda a colaboração necessária para o efeito:
a) Inspecção -Geral de Finanças;
b) Secretaria -Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública;
c) Direcção -Geral do Orçamento;
d) Direcção -Geral da Administração e do Emprego Público;
e) Instituto de Informática do Ministério das Finanças e da Administração Pública.
5 — Estabelecer que, a fim de serem criadas as interconexões necessárias à implementação do GeRHuP,
articulam -se com a GeRAP, e o Instituto de Informática do Ministério das Finanças e da Administração Pública, quando solicitado, nomeadamente os seguintes serviços no âmbito das respectivas atribuições:
a) Direcção -Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública;
b) Caixa Geral de Aposentações, I. P.;
c) Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.;
d) Instituto da Segurança Social, I. P.
6 — Autorizar a despesa com a disseminação da solução GeRFiP pelos órgãos e serviços nos termos previstos nos números anteriores, correspondente aos seguintes valores:
a) Em 2010, a quantia de € 5 000 000, incluindo IVA à taxa legal em vigor;
b) Em 2011, a quantia de € 4 000 000, incluindo IVA à taxa legal em vigor.
7 — Determinar que a importância fixada para o ano económico de 2011 pode ser acrescida dos saldos que se apurarem na execução orçamental do ano anterior.
8 — Indicar que as verbas necessárias à execução do Programa em 2010 estão previstas no capítulo 60 do Orçamento do Estado.
9 — Delegar nos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, com faculdade de subdelegação, a competência para aprovar a minuta do contrato -programa entre o Estado Português e a GeRAP, com vista a regular a disseminação da solução GeRFiP, e para outorgar, em nome do Estado Português, o referido contrato.
10 — Determinar que a presente resolução produz efeitos a 10 de Setembro de 2010. 

Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Outubro de 2010. — O Primeiro -Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

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